Ideia Legislativa
Autonomia e prioridade para pedidos de impeachment apresentados por senadores e deputados
Estipular um prazo para pautar os pedidos de impeachment solicitados por senadores e deputados. Caso os presidentes das Casas não cumpram o prazo, a solicitação será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça(CCJ), que terá autonomia para pautar a matéria. (José de Arimatéia/RN).
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05/12/2026
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