e-Cidadania

PROJETO DE LEI Nº _____, DE 2026Ementa: Extingue o plano de saúde vitalício e o reembolso de despesas médicas e hospitalares de caráter permanente para ex-deputados e seus dependentes, e dá outras providências.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º Esta Lei extingue o benefício de assistência à saúde vitalícia e o reembolso de despesas médicas e hospitalares permanentes concedidos a ex-deputados e seus respectivos dependentes.Art. 2º A partir da publicação desta Lei, o plano de saúde e qualquer auxílio-saúde custeado pelo orçamento público cessarão imediatamente com o fim do mandato parlamentar.