e-Cidadania

PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2026 LEI GUSTAVO — A Voz da Criança Importa Dispõe sobre a proteção integral da criança, a prevalência de sua vontade a partir de um ano de idade, a proibição de guarda compartilhada para menores de um ano, a proteção contra remoção em situação de medo ou choro, o direito da mãe de resgatar o filho em situação de risco, e dá outras providências. Em homenagem a Gustavo, criança cuja voz foi calada, mas cujo choro e clamor ecoam no mundo todo. A CÂMARA DOS DEPUTADOS DECRETA: Artigo 1º — Objeto Esta lei, denominada Lei Gustavo — A Voz da Criança Importa, regulamenta a garantia do interesse superior da criança, estabelece a prevalência de sua vontade .