e-Cidadania

A proposta visa proteger idosos com dependência alcoólica grave que sejam legalmente incapazes ou possuam laudo médico que comprove comprometimento da capacidade de discernimento e risco à saúde. Prevê a restrição da venda de bebidas alcoólicas apenas nesses casos, mediante respaldo em decisão judicial, curatela ou laudo médico. O objetivo é preservar a dignidade, a saúde e a vida dessas pessoas vulneráveis, conciliando a proteção legal com o respeito aos direitos individuais dos adultos capazes e prevenindo o agravamento de doenças relacionadas ao alcoolismo.