e-Cidadania

Isentar da anuidade dos CREFs os profissionais de Educação Física que atuem exclusivamente como professores na Educação Básica, independentemente de possuírem licenciatura, bacharelado ou ambas as formações.Extinguir as anuidades em débito referentes aos períodos em que o profissional comprove não ter exercido atividade sujeita ao Sistema CONFEF/CREFs ou ter atuado exclusivamente como professor de Educação Física na Educação Básica. Estabelecer a suspensão automática do registro, após prazo regulamentar sem pagamento ou manifestação, interrompendo a geração de novas anuidades enquanto não houver exercício profissional, com possibilidade de reativação quando o profissional voltar a atuar.