e-Cidadania

Propõe-se que concursos públicos estaduais ofereçam locais de prova também em capitais de outros estados, quando houver número mínimo de inscritos. Hoje, muitos candidatos precisam arcar com passagens, combustível, pedágios, hospedagem e alimentação apenas para realizar uma prova, custos que podem superar sua renda disponível e inviabilizar a participação. Essa barreira econômica restringe o acesso ao serviço público e favorece quem possui maior condição financeira. A medida amplia a igualdade de oportunidades e concretiza os princípios da isonomia, razoabilidade e ampla acessibilidade aos cargos públicos, previstos nos arts. 5º e 37 da Constituição Federal, promovendo maior inclusão social.