Ideia Legislativa
MEI
Acredito que precisa refazer os cálculos de quem é ou quer ser MEI, o montante estipulado por lei dessa categoria de pessoa juridica está toralmente fora da atualidade, sendo o salario mínimo ultrapassando o valor que o MEI deve arrecadar por mês.
Deveria ser de no mínimo 3 salários mínimos de acordo com o DIEESE que é de 8.110,92 em junho de 2026.
Passando a ser de 24.332,76 mensais.
Subindo dos 81 mil hoje para 291.993,12 anuais.
Pois, um MEI, é empresário e precisa ser tratado como tal, não como um mero trabalhador CLT.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/12/2026
Ideia proposta por
LEANDRO C. R.
(SP)
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