e-Cidadania

Esta proposta torna obrigatória a utilização de contas institucionais permanentes de e-mail e armazenamento em nuvem por todos os órgãos da Administração Pública. O objetivo é evitar a perda de documentos, históricos, arquivos e informações a cada mudança de gestão, garantindo que esses ativos permaneçam vinculados ao órgão público, e não ao gestor. Também estabelece regras para a transição digital, preservação da memória institucional e uso exclusivo de contas oficiais nas comunicações administrativas, fortalecendo a continuidade do serviço público, a transparência, a segurança da informação e os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência.