Ideia Legislativa
Extinção do bônus de produtividade na Perícia Médica do INSS
Fica extinto o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (Perf-PMF), instituído pela Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, bem como qualquer outra modalidade de bônus, prêmio ou vantagem pecuniária baseada exclusivamente na produtividade quantitativa de exames periciais realizados
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/12/2026
Ideia proposta por
JONATHAN M. B.
(CE)
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