e-Cidadania

Proposta: Garantir por lei que todo aposentado por incapacidade permanente (invalidez) que receba benefício de até 1 (um) salário mínimo tenha o direito de ser incluído cumulativamente em programas sociais e assistenciais federais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), sem que um benefício anule o outro. Justificativa: A aposentadoria por invalidez não é uma escolha, mas uma interrupção abrupta da capacidade de trabalho por motivo de doença ou acidente grave. Com a Reforma da Previdência de 2019, o cálculo da invalidez foi severamente reduzido, empurrando milhares de segurados para a linha da pobreza extrema.