e-Cidadania

Este Projeto de Lei tem como objetivo ampliar o acesso ao transporte público em todo o território nacional, instituindo a isenção integral da tarifa de ônibus para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A proposta prevê a inclusão de todas as famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), garantindo maior acesso à educação, à mobilidade e às oportunidades para estudantes de baixa renda.