e-Cidadania

Proposta: Assegurar por lei o direito do aposentado por incapacidade permanente (invalidez) de acumular, sem redutores ou cortes, as pensões por morte deixadas por ambos os pais (pai e mãe), reconhecendo a dependência econômica vitalícia e a necessidade de dupla proteção familiar. Quando uma pessoa é aposentada por invalidez, ela perde de forma definitiva a capacidade de prover o próprio sustento no mercado de trabalho. Para sobreviver, esse segurado depende do teto e do amparo físico e financeiro de sua estrutura familiar mais básica: seus pais. Permitir que o filho inválido acumule integralmente a pensão do pai e da mãe não é um privilégio, é um ato de humanidade e justiça social.