e-Cidadania

Propõe-se a criação de medidas legais para reforçar a proteção da identidade e da segurança de magistrados que atuem em processos envolvendo organizações criminosas de alta periculosidade. A iniciativa busca reduzir riscos de ameaças, intimidações e represálias contra juízes e seus familiares, assegurando maior independência no exercício da função jurisdicional. As medidas deverão preservar o devido processo legal, o direito de defesa, a publicidade dos atos processuais quando cabível e as garantias constitucionais.