e-Cidadania

O Projeto de Lei institui o Programa Estadual Crédito Verde Rondônia, que incentiva a preservação e a recuperação da vegetação nativa por meio de benefícios fiscais, administrativos e sociais aos proprietários que conservarem áreas além do mínimo exigido por lei. A proposta combate o desmatamento, valoriza quem protege o meio ambiente e cria o Crédito Verde Rondônia (CVR), que poderá ser utilizado para obter incentivos. Também prevê fiscalização pela SEDAM com uso de tecnologias de monitoramento e parcerias com os municípios para integração ao IPTU Verde.