e-Cidadania

A proposta cria uma Política Nacional de Acessibilidade Digital Universal para garantir que todos os sites, aplicativos, sistemas e serviços eletrônicos dos órgãos públicos sejam plenamente acessíveis às pessoas com deficiência. A lei estabelecerá padrões obrigatórios de acessibilidade, prazos para adaptação, fiscalização e penalidades pelo descumprimento. Também prevê testes com usuários PCD antes da implantação de novos sistemas. O objetivo é eliminar barreiras digitais que impedem milhões de brasileiros de exercer seus direitos, acessar serviços públicos e participar da vida em igualdade de condições.