e-Cidadania

Alterar a legislação vigente para proibir expressamente que pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, o patrimônio ou por improbidade administrativa, ainda que beneficiadas por indulto natalino, graça ou anistia, sejam proprietárias, sócias, acionistas controladoras ou diretoras de veículos de comunicação de massa, como jornais, revistas, emissoras de rádio e de televisão. A vedação aplica-se à titularidade direta e à participação em pessoas jurídicas outorgadas ou concessionárias de serviços de radiodifusão e de imprensa, garantindo que a gestão e o controle desses meios respeitem os princípios da moralidade e da probidade administrativa.