e-Cidadania

A restrição ao capital estrangeiro na mídia brasileira está no Artigo 222, da Constituição Federal e na Lei nº 10.610/2002. Há um limite de 30% na participação societária estrangeira, sendo que administração, responsabilidade pelo conteúdo e orientação intelectual são privativas de brasileiros. Em analogia, o algoritmo que determina alcance e conteúdo, deveria estar sujeito a tal determinação constitucional e legal, já que possui capacidade de moldar a opinião pública, sem qualquer transparência, em mecanismos de busca ou mídias sociais.