e-Cidadania

Estabelecer critérios de precificação e limites de receita para contratos de publicidade governamental com veículos impressos e digitais. A remuneração por campanhas oficiais observará teto baseado nos custos operacionais comprovados de veiculação e distribuição. Nenhum veículo de comunicação privada poderá ter mais de 15% de sua receita anual bruta oriunda de verbas publicitárias de órgãos públicos de qualquer esfera contratante. O descumprimento do limite acarretará a suspensão de novos contratos por dois anos e multa administrativa.