e-Cidadania

Alterar as regras de contratação de publicidade institucional por órgãos públicos para concessionárias de radiodifusão. O valor dos contratos de veiculação fica limitado ao ressarcimento dos custos operacionais diretos comprovados das emissoras, acrescido de margem técnica máxima de 10%. Proíbe o pagamento base do custo de oportunidade ou de tabelas comerciais privadas por se tratar de exploração de bem público. Exige a publicação detalhada e transparente das planilhas de custos em portal de transparência como condição para liquidação do pagamento.