e-Cidadania

¿Altera o Código Penal para incluir qualificadora no crime de homicídio motivado pela condição de gênero masculino (misandria) ou violência doméstica contra o homem, garantindo a igualdade constitucional de tratamento penal. ¿O artigo 5º da Constituição estabelece que todos são iguais perante a lei. A inclusão da qualificadora por motivação de gênero masculino visa cobrir a lacuna legal quanto aos crimes motivados por misandria, assegurando simetria jurídica e proteção isonômica a todos os cidadãos.