e-Cidadania

Esta proposta estabelece normas mínimas para competições esportivas estudantis oficiais, obrigando os organizadores a garantir água potável durante todo o evento, equipe de atendimento à saúde e arbitragem composta por profissionais devidamente qualificados. O objetivo é proteger a saúde, a segurança e a dignidade dos estudantes-atletas, evitando problemas como desidratação, falta de atendimento em emergências e decisões equivocadas por desconhecimento das regras. O descumprimento da lei sujeitará os organizadores a multas e restrições ao recebimento de recursos públicos.