e-Cidadania

Alterar o Estatuto da Advocacia para proibir a cobrança de mensalidades ou valores periódicos de clientes em processos judiciais. A cobrança mensal gera conflito de interesses, pois desestimula a celeridade do processo e favorece o seu prolongamento. Os honorários devem ser fixados apenas por valor único inicial ou percentual final sobre o êxito.