Ideia Legislativa
PEC: Participação da População nas Decisões de Tributos, Benefícios e Salários Políticos.
Esta proposta torna obrigatória e prioritária a discussão de propostas que tratem da criação, aumento ou redução de tributos e da remuneração, benefícios e demais vantagens dos membros e servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário. Também impede que membros do Poder Legislativo votem propostas que aumentem sua própria remuneração ou benefícios, evitando conflitos de interesse. A decisão será submetida a aprovação da população por meio de referendo. Como os recursos públicos são financiados pelos impostos pagos pela sociedade, é justo que ela participe das decisões sobre sua arrecadação e destinação, fortalecendo a transparência e a responsabilidade na gestão do dinheiro público.
3 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
03/12/2026
Ideia proposta por
VICTOR G. S. N. (MG)

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