e-Cidadania

Propõe-se a revisão constitucional das regras do foro por prerrogativa de função para avaliar sua limitação aos atos estritamente relacionados ao exercício do cargo ou sua reformulação. A revisão é sugerida com o objetivo de fortalecer a igualdade perante a lei, aumentar a eficiência da persecução penal, reduzir a duração dos processos e reforçar a confiança da sociedade nas instituições. Qualquer alteração deverá respeitar o devido processo legal, a ampla defesa e as garantias constitucionais, mediante o procedimento aplicável às emendas constitucionais.