e-Cidadania

Restaurantes e fábricas passam a informar claramente a presença de alérgenos (camarão, glúten, leite, ovo, amendoim etc.) em cardápios, anúncios e rótulos, com símbolo de alerta na embalagem, nos moldes do selo de açúcar/gordura/sódio. Para alérgenos de alto risco, como crustáceos, o preparo em restaurantes deve usar óleo e utensílios exclusivos, e a fábrica que produzir item com esse alérgeno deve ter linha de produção segregada, proibido usar 'pode conter' genérico em outros sabores só por dividirem a fábrica, sem comprovação técnica. Descumprimento gera multa e indenização ao consumidor, pelo Código de Defesa do Consumidor. Pequenos negócios têm prazos simplificados.