e-Cidadania

Determinar o desconto percentual de 20% a 50% nos subsídios e remunerações do Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais sempre que o Governo Federal registrar déficit primário no fechamento do semestre fiscal. Condições da medida: Aplicação imediata: O desconto entra em vigor no mês subsequente à consolidação do resultado semestral negativo. Duração:O desconto permanece ativo de forma ininterrupta até que a União volte a registrar superávit primário no balanço semestral seguinte. Proibição de ressarcimento: Fica vedada qualquer compensação financeira ou pagamento retroativo das parcelas descontadas após a recuperação das contas públicas