e-Cidadania

Marco Legal da Televisão Aberta Criar regras para fortalecer a diversidade da TV aberta brasileira, estabelecendo que entre 7h e 22h o arrendamento de horários para terceiros seja limitado a 15% da programação diária. Permitir que emissoras utilizem, de forma facultativa, até 15% de conteúdos do catálogo público (Tela Brasil e TV Brasil), com neutralidade editorial e sem finalidade política. Garantir que 35% da grade seja composta por conteúdo geral original, como entretenimento, cultura, educação, esportes e produções brasileiras, preservando a liberdade editorial das emissoras e criando uma transição de 12 meses para adaptação.