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PROJETO DE LEI Nº ___/2026 Dispõe sobre a possibilidade de migração voluntária do regime celetista para o regime estatutário dos empregados públicos concursados da administração pública direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais, mediante autorização por lei específica do respectivo ente federativo. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios possam instituir, por lei própria, programa de migração voluntária de empregados públicos concursados do regime celetista para o regime estatutário. Art. 2º A migração somente poderá ocorrer: I – para empregados admitidos por concurso público