e-Cidadania

Propõe-se a proibição do uso de verbas indenizatórias, ressarcimentos estatais, auxílios especiais ou recursos de cotas parlamentares e de gabinete para o custeio de serviços privados de saúde, transporte e educação destinados a agentes políticos (detentores de mandatos eletivos, Ministros de Estado, Secretários e membros das altas cúpulas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União). ¿O custeio ou reembolso com verba pública de despesas com serviços privados somente será admitido mediante comprovação documental de absoluta inexistência ou impossibilidade técnica de atendimento pela rede ou serviço público equivalente no local do fato.