e-Cidadania

Sugestão de Projeto de Lei Propõe a cassação definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista condenado, por decisão judicial transitada em julgado, por crime de trânsito cometido sob influência de álcool ou outra substância psicoativa. A medida visa proteger a vida e reduzir acidentes graves, retirando permanentemente das vias públicas condutores que demonstraram desprezo pela segurança coletiva.