e-Cidadania

Estabelecer o cumprimento integral das penas aplicadas a condenados por crimes violentos e de extrema gravidade, vedando mecanismos que reduzam o tempo de prisão com base exclusivamente em bom comportamento, benefícios automáticos ou interpretações que esvaziem a condenação judicial. A medida busca garantir que penas determinadas pela Justiça sejam efetivamente cumpridas, fortalecer a proteção da sociedade, assegurar maior segurança jurídica e preservar a confiança das vítimas no sistema penal.