e-Cidadania

Instituir a obrigatoriedade de remuneração formal (pró-labore) para o cônjuge (na maioria mulheres) que atua diretamente nas atividades ou na gestão de empresas constituídas ou desenvolvidas durante a união sob o regime de comunhão parcial de bens, quando a titularidade ou o controle societário estiver concentrado apenas no parceiro. A proposta de um pró-labore obrigatório e fiscalizado para cônjuges colaboradores visa garantir dignidade, independência financeira e subsistência imediata durante a constância do casamento, evitando a total descapitalização do cônjuge que ficou à margem da formalidade societária e evitar grandes impactos no dissolução futura do casamento.