e-Cidadania

Alterar a legislação penal e de proteção à infância e juventude para estabelecer penas severas a adolescentes que pratiquem crimes de extrema gravidade, incluindo crimes contra a vida, crimes sexuais violentos e atos cometidos por organizações criminosas. A proposta prevê a revisão da maioridade penal para casos específicos, garantindo que a resposta do Estado seja proporcional à gravidade da conduta, priorizando a segurança da sociedade, a justiça às vítimas e a responsabilização pelos atos cometidos.