e-Cidadania

Alterar a legislação de execução penal para extinguir definitivamente as saídas temporárias e proibir a progressão de regime, determinando que a pena aplicada pela Justiça seja cumprida integralmente no regime estabelecido na condenação. A medida busca fortalecer a segurança pública, garantir maior previsibilidade das decisões judiciais, ampliar a proteção da sociedade e assegurar que condenações definitivas sejam efetivamente cumpridas, evitando liberações antecipadas de indivíduos condenados.