e-Cidadania

Institui o Referendo Popular Vinculante e confere eficácia direta à iniciativa popular de leis e PECs. ¿As propostas subscritas por no mínimo 1% do eleitorado nacional serão validadas pelo TSE em até 60 dias e submetidas a referendo nacional obrigatório na data das eleições gerais ou municipais. ¿O resultado do referendo popular é de aplicação e promulgação imediata pela Mesa do Congresso Nacional, sem exigência de sanção ou direito de veto do Executivo. ¿Garante o uso de assinatura digital segura (Gov.br) ou meio físico alternativo, blindando a soberania popular contra omissões burocráticas.