e-Cidadania

Vedadar qualquer instituição de mecanismos de controle de capitais que limitem, restrinjam ou proíbam a livre conversão do Real para moedas estrangeiras ou a remessa de recursos ao exterior por pessoas físicas e jurídicas. A União e o Banco Central do Brasil devem assegurar a plena liberdade cambial e a conversibilidade da moeda nacional, tornando nulo qualquer ato normativo, decreto ou regulamentação que imponha cotas, tetos ou autorizações prévias para a aquisição de moedas estrangeiras ou a transferência internacional de fundos.