Ideia Legislativa - Acumulação do Adic de Tp Sv e do Adic de Disponibilidade Militar (Lei 13.954/2019) :: Portal e-Cidadania

Acumulação do Adic de Tp Sv e do Adic de Disponibilidade Militar (Lei 13.954/2019)

Alterar a Lei nº 13.954/2019 para permitir a cumulação do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e do Adicional de Disponibilidade Militar (ACDM) para militares ativos, veteranos e pensionistas. Os adicionais têm faturamentos e naturezas distintas: o ATS premia o tempo servido e o ACDM a prontidão, sendo injusta a obrigação de opção.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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