Ideia Legislativa
Liberar o licenciamento de veículos sem o pagamento de IPVA e multas
¿ Seu carro só pode circular se você pagar a dívida. Isso está errado. Hoje, se você deve uma multa ou uma parcela de IPVA, o DETRAN simplesmente não libera o licenciamento do seu veículo. Seu carro fica sem documento — mesmo que a dívida seja de anos atrás e você não tenha mais condição de pagar de uma vez. Licenciamento, IPVA e multa são coisas diferentes. Um atesta que o carro está seguro pra rodar. O outro é imposto. O outro é punição. O Estado já tem como cobrar dívida — execução fiscal, protesto, negativação. Não precisa fazer refém o documento do seu carro.
30 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
01/12/2026
Ideia proposta por
FELIPE O. L. D. R. (SP)

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