e-Cidadania

Fica instituído o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica com rastreamento por GPS para homens que possuam medidas protetivas de urgência por crime de ameaça ou agressão contra a mulher. O monitoramento será interligado em tempo real a um aplicativo de celular disponibilizado gratuitamente à vítima. O aplicativo emitirá um sinal sonoro (bip) e enviará uma notificação imediata à vítima se o agressor se aproximar a uma distância inferior a 100 metros. O COPOM receberá um alerta automático simultâneo para o envio imediato de viatura ao local. O descumprimento do limite de distância fixado, o dano e ou a adulteração do equipamento de monitoramento resultará em prisão preventiva imediata.