e-Cidadania

Aplicações anônimas fortalecem crimes como pedofilia e outros, com Base na Constituição Federal, CAPÍTULO I, Art. 5º, IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; e o Marco Civil da Internet, Seção II, § 1º e Subseção III, Art. 15. Entendesse que é irregular aplicações de navegação anônima, onde não é realizado a guarda de dados capaz de identificar por ordem judicial o responsável pela conexão. Sendo assim, este projeto visa a proibição destes sistemas e aplicações no Brasil.