e-Cidadania

Proponho a criação de uma lei que autorize a aplicação de multa administrativa à pessoa responsável por perturbação do sossego ou poluição sonora, seja em residência, estabelecimento comercial, veículo ou qualquer outro local, quando a infração for constatada pela autoridade policial. A multa seria vinculada ao CPF do infrator, garantindo direito à defesa. A medida reduzirá a reincidência, conscientizará os infratores e dará maior efetividade ao combate à perturbação do sossego.