e-Cidadania

Criar a Lei do Patrimônio Digital para permitir a salvaguarda, restauração e reuso comercial ou acadêmico de jogos e softwares em abandono comercial (abandonware) há 10+ anos ou inoperantes por travas técnicas. A lei prevê: 1) Notificação de 12 meses ao titular para reativar/doar; 2) Leilão de licença temporária (10 anos) a estúdios para restauração com repasse de 20% em royalties; 3) Licença gratuita para Universidades/Museu Digital; 4) Incentivo a dublagem, roteiro e música nacionais; 5) Consulta pública e transparência no DOU. (Anteprojeto de Lei com texto constitucional e redação técnica integral de 18 artigos já redigido).