Ideia Legislativa
Direito de revender, emprestar, doar e herdar jogos e e-books com DRM (Steam, PSN, Amazon)
Hoje, quem compra um jogo na Steam ou PSN, um e-book na Amazon ou um filme digital não pode revendê-lo, emprestá-lo, doá-lo nem deixá-lo de herança: a compra vale como licença "pessoal e intransferível". A ideia visa garantir às compras digitais as mesmas liberdades das mídias físicas, codificando o princípio da exaustão dos direitos autorais — já pacífico para livros, discos e jogos físicos, base dos sebos e do mercado de usados — e estendendo-o às licenças digitais. As plataformas de varejo com DRM deverão oferecer mecanismo de transferência da licença, com perda simultânea do acesso pelo cedente, tanto para consumidores quanto para revendedores profissionais.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 01/12/2026.
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Ideia proposta por LUCAS C. V. (MG)
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