e-Cidadania

Hoje, quem compra um jogo na Steam ou PSN, um e-book na Amazon ou um filme digital não pode revendê-lo, emprestá-lo, doá-lo nem deixá-lo de herança: a compra vale como licença "pessoal e intransferível". A ideia visa garantir às compras digitais as mesmas liberdades das mídias físicas, codificando o princípio da exaustão dos direitos autorais — já pacífico para livros, discos e jogos físicos, base dos sebos e do mercado de usados — e estendendo-o às licenças digitais. As plataformas de varejo com DRM deverão oferecer mecanismo de transferência da licença, com perda simultânea do acesso pelo cedente, tanto para consumidores quanto para revendedores profissionais.