e-Cidadania

Proibir a privatização, alienação, concessão de controle acionário ou qualquer forma de transferência definitiva de empresas públicas, sociedades de economia mista e ativos estratégicos da União ligados à exploração de recursos naturais, petróleo, gás, minerais críticos, energia, água, infraestrutura logística, defesa, comunicações, tecnologia de interesse nacional, sistema financeiro público e demais setores essenciais à soberania, à segurança e ao desenvolvimento do Brasil. A classificação de patrimônio estratégico nacional será definida em lei, vedada sua exclusão por ato infralegal, preservando permanentemente o controle estatal desses ativos.