e-Cidadania

Declarar nulas de pleno direito as cláusulas de confidencialidade (NDAs) cuja finalidade seja ocultar corrupção, crimes, manipulação, conflitos de interesse não declarados, favorecimentos indevidos, violações legais ou impedir denúncias, investigações e a atuação dos órgãos de controle. Permanecem plenamente válidos os contratos destinados exclusivamente à proteção de segredos comerciais, propriedade intelectual, dados estratégicos e demais informações empresariais legítimas, preservando a livre iniciativa e a segurança jurídica.