Ideia Legislativa - Respeito à expectativa de direito aos trabalhadores que já estão no mercado de trabalho. :: Portal e-Cidadania

Respeito à expectativa de direito aos trabalhadores que já estão no mercado de trabalho.

Aos trabalhadores que já se encontram formalmente no mercado de trabalho será respeitada a expectativa de direitos, notadamente ao que diz respeito às condições para aposentadoria e cálculo de benefícios previdenciário, vedando alterações advindas de legislações supervenientes que prejudiquem ou reduzam esses direitos vigentes à época da nova legislação.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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