e-Cidadania

A LEPDC resolve a irresponsabilidade fiscal sistêmica ao estabelecer que gestores públicos, terceirizadas e concessionárias respondam com o próprio patrimônio por déficits públicos ininterruptos superiores a sete meses. O projeto institui as Câmaras Especiais de Responsabilidade Fiscal e o Departamento Federal de Investigação de Ilícitos Fiscais, órgãos autônomos com poder de polícia e blindagem contra pressões políticas. A norma obriga a denúncia compulsória de improbidade, protege denunciantes, prevê comissão federativa de supervisão e auditorias internas aleatórias, garantindo o ressarcimento aos cofres públicos.