e-Cidadania

Sugere-se alterar o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a de Crimes Hediondos para:Fixar em 95% o cumprimento obrigatório em regime fechado antes de progredir para peculato e corrupção.Manter em regime fechado até comprovar o ressarcimento integral do dano com juros e correção.Elevar a pena mínima de corrupção para 12 anos de reclusão, tornando-a crime hediondo.Proibir saídas temporárias ("saidinhas"), livramento condicional e indultos.