Ideia Legislativa
Obrigatoriedades de repasse de 2% às APAEs relativo à educação e repasse de 2%.
25% de repasse estadual obrigado à educação e 15 % de repasse obrigado à saúde. As APAEs prestam serviços de educação e saúde e sobrevivem , muitas vezes com um fundo mínimo, doações e eventos tais como os bingos. As que não fazem eventos funcionam de forma precária ou fecham as portas.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.
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Ideia elaborada em Oficina Legislativa realizada com participantes de nível fundamental. Ideia cadastrada pelo usuário em 02/08/2026 às 13:44:57.

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Data limite para receber 20.000 apoios
01/12/2026
Ideia proposta por
CARLOS E. R. (MG)

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