Ideia Legislativa
Obrigatoriedades de repasse de 2% às APAEs relativo à educação e repasse de 2%.
25% de repasse estadual obrigado à educação e 15 % de repasse obrigado à saúde. As APAEs prestam serviços de educação e saúde e sobrevivem , muitas vezes com um fundo mínimo, doações e eventos tais como os bingos. As que não fazem eventos funcionam de forma precária ou fecham as portas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/12/2026
Ideia proposta por
CARLOS E. R.
(MG)
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