Ideia Legislativa
Política Nacional de Inteligência Artificial Segura para Órgãos de Segurança Pública
Propõe-se lei federal determinando que órgãos de segurança pública utilizem exclusivamente sistemas de inteligência artificial homologados pelo poder público para elaboração de boletins de ocorrência, inquéritos, relatórios e demais documentos que contenham dados sigilosos. Fica vedado o uso de IAs públicas ou não autorizadas para tratamento dessas informações. A União deverá disponibilizar ou custear soluções próprias ou contratadas, com processamento seguro, registro de auditoria, criptografia e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida busca prevenir vazamentos, proteger investigações e preservar a privacidade dos cidadãos.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 01/12/2026.
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Ideia proposta por JOAQUIM G. D. L. G. D. S. (GO)
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