e-Cidadania

Propõe-se lei federal determinando que órgãos de segurança pública utilizem exclusivamente sistemas de inteligência artificial homologados pelo poder público para elaboração de boletins de ocorrência, inquéritos, relatórios e demais documentos que contenham dados sigilosos. Fica vedado o uso de IAs públicas ou não autorizadas para tratamento dessas informações. A União deverá disponibilizar ou custear soluções próprias ou contratadas, com processamento seguro, registro de auditoria, criptografia e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida busca prevenir vazamentos, proteger investigações e preservar a privacidade dos cidadãos.